O Conselho da Europa afirmou esta terça-feira que Israel pode perder o estatuto de membro observador na Assembleia Parlamentar deste órgão devido à recente aprovação da lei de pena de morte que visa especificamente palestinianos condenados por homicídio terrorista.
O Conselho da Europa, órgão de vigilância dos direitos humanos e da democracia, conta com uma assembleia de 612 parlamentares provenientes dos 46 Estados-membros da organização, bem como de três Estados que nela participam na qualidade de observadores: Canadá, Israel e México.
Num comunicado, a presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Petra Bayr, considerou que a aprovação da lei na segunda-feira “compromete gravemente o estatuto de observador de Israel” no órgão.
Esta votação no Knesset (parlamento israelita) “afasta Israel dos valores do Conselho da Europa, que rejeita a pena de morte em qualquer lugar e em todas as circunstâncias”, explicou Bayr.
“Espero que o Supremo Tribunal de Israel rejeite esta lei”, acrescentou, salientando que é muito provável que o assunto seja debatido numa sessão da APCE marcada para 22 de abril, em Estrasburgo, França, dedicada à abolição da pena de morte.
Em causa está o texto aprovado na segunda-feira que estabelece a obrigatoriedade da pena de morte (salvo raras exceções) para os tribunais militares israelitas que julguem palestinianos da Cisjordânia ocupada por crimes de homicídio no âmbito de ações terroristas.
Telavive utiliza essa classificação não só para atentados, mas também para pessoas que atacam, mesmo que seja apenas atirando pedras, os soldados ou colonos israelitas.
No caso dos tribunais penais ordinários que julgam cidadãos israelitas- incluindo colonos ilegais da Cisjordânia -, a reforma dificulta enormemente a aplicação da pena de morte por homicídio terrorista, dando aos juízes a opção de impor prisão perpétua e acrescentando requisitos que tornam a aplicação da pena capital quase impossível.
LEI SEM DIREITO A PERDÃO
As reações de contestação à lei têm-se multiplicado desde segunda-feira, com a Amnistia Internacional a considerar que Israel está a “conceder-se carta branca para executar palestinianos”.
“Israel está a conceder-se carta branca para executar palestinianos, ao autorizar tribunais militares – que têm uma taxa de condenação superior a 99% para os arguidos palestinianos e que são notórios por desrespeitarem o devido processo legal e as garantias de um julgamento justo – a impor sentenças de morte obrigatórias e a ordenar a execução em apenas 90 dias após a sentença final”, disse a diretora de Investigação, Políticas e Campanhas da Amnistia Internacional, Erika Guevara-Rosas, citada num comunicado.
A Amnistia Internacional exigiu a revogação da lei que argumenta ser uma “das mais extremas do mundo”, uma vez que os condenados “não têm direito a perdão”.
Segundo a organização não-governamental (ONG), esta lei cria duas estruturas legais para a utilização da pena de morte na Cisjordânia ocupada e em Israel, excluindo Jerusalém Oriental, em que os tribunais militares da Cisjordânia ocupada serão “autorizados a impor a pena de morte contra palestinianos condenados por assassinatos deliberados em ações definidas como atos terroristas”.
“O ministro da Defesa [israelita] está autorizado a determinar se os arguidos da Cisjordânia serão julgados por tribunais militares ou civis”, prosseguiu a Amnistia Internacional no comunicado.
Já a autoridade dos tribunais civis para proferir a pena de morte seria alargada para incluir qualquer pessoa condenada por matar intencionalmente outra com o “objetivo de negar a existência do Estado de Israel”.
Para a Amnistia Internacional, esse segundo quadro em que a lei é aplicável significa que, “na prática”, a lei foi “concebida para visar os palestinianos”.
“A comunidade internacional deve exercer a máxima pressão sobre as autoridades israelitas para que revoguem imediatamente esta lei, eliminem completamente a pena de morte e desmantelem todas as leis e práticas que contribuem para o sistema de ‘apartheid’ contra os palestinianos”, acrescentou Guevara-Rosas.
