A União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social de Braga denunciou publicamente a atuação do Instituto da Segurança Social nos processos de reanálise em curso, acusando o organismo de práticas “ilegais, desproporcionadas e violadoras de princípios fundamentais do Estado de direito”.
Em causa estão exigências de devolução de verbas consideradas elevadas, muitas vezes relativas a períodos antigos, que, segundo as instituições, estão a ser impostas sem audição prévia, sem fundamentação adequada e sem ter em conta os serviços efetivamente prestados no âmbito do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).
A estrutura representativa das IPSS do distrito de Braga refere que estas práticas assentam em interpretações contraditórias e não uniformes da legislação aplicável, já contestadas em tribunal. De acordo com a UDIPSS, várias decisões judiciais têm vindo a absolver instituições e a afastar responsabilidades criminais, colocando em causa os critérios utilizados pela Segurança Social.
Apesar dessas decisões, os mesmos procedimentos continuam a ser aplicados, alegam, provocando prejuízos financeiros significativos, danos reputacionais e pressão acrescida sobre dirigentes e profissionais do setor social.
Perante a situação, a UDIPSS de Braga e as instituições subscritoras exigem a suspensão imediata dos processos de reanálise e reposição de verbas, a revisão global dos procedimentos em curso e a definição de orientações claras, uniformes e juridicamente sustentadas.
Paralelamente, foi decidido remeter um abaixo-assinado às estruturas nacionais do setor social e solicitar a intervenção de entidades competentes em matéria de legalidade administrativa, incluindo pedidos de audiência urgente ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República.
As instituições alertam que está em causa a segurança jurídica, a confiança nas instituições do Estado e a continuidade de respostas sociais essenciais, nomeadamente no apoio a populações mais vulneráveis.
