A Câmara de Braga liderada por João Rodrigues (PSD) emitiu, esta segunda-feira, um comunicado em que acusa os vereadores do movimento Amar e Servir Braga (ASB) de quererem “transformar propostas juridicamente frágeis num caso de censura política”, adiantando que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “rejeitou liminarmente a intimação apresentada por vereadores eleitos pelo ASB contra o presidente da Câmara Municipal”.
Na resposta, o presidente da Câmara, João Rodrigues, eleito por uma coligação PSD/CDS-PP/PPM) lembrou que é ele quem convoca as reuniões e acrescentou que algumas das propostas apresentadas pela oposição são “ilegais, do ponto de vista formal”. Disse ainda que o movimento Amar e Servir Braga já interpôs, sem sucesso, uma providência cautelar em tribunal para tentar forçar a inclusão das propostas.
Horas depois, o município emitiu um comunicado, em que refere que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “rejeitou liminarmente a intimação apresentada por vereadores eleitos pelo ASB contra o presidente da Câmara Municipal” e salienta que essa decisão “representa uma derrota clara da pretensão destes vereadores, que pretendiam obrigar o presidente da Câmara a incluir determinadas propostas na ordem de trabalhos das reuniões do executivo”.
“O Tribunal não acompanhou essa pretensão e concluiu que não estava demonstrada a necessidade de uma decisão urgente para proteção de direitos, liberdades e garantias”, aponta. Vinca ainda que “compete ao presidente da Câmara estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões, nos termos da lei”, o que não representa “qualquer ato de censura ou bloqueio político”.
Segundo o município, “todos os vereadores têm direito a apresentar propostas, intervir nas reuniões e exercer as suas funções políticas e de fiscalização. Esse direito é respeitado e continuará a sê-lo”. “Mas esse direito não permite apresentar propostas que invadam competências que não pertencem à Câmara Municipal, que interfiram no funcionamento dos serviços municipais ou que pretendam condicionar a autonomia das empresas municipais”, acrescenta.
O comunicado da Câmara de Braga diz que “algumas das propostas apresentadas pelos vereadores eleitos pelo ASB levantavam precisamente esse tipo de problemas: tentativas de ingerência na organização e direção dos serviços, interferência no funcionamento de empresas municipais e imposição de atuações sem adequado enquadramento jurídico, financeiro ou procedimental”.
“Houve mesmo propostas que pretendiam obrigar o presidente da Câmara a executar intervenções em vias que não pertencem ao município, colocando a Câmara perante uma obrigação legalmente impossível e potencialmente geradora de responsabilidade. A Câmara Municipal de Braga não tem o dever, nem pode ter, de agendar propostas que não cumpram os requisitos legais exigíveis ou que possam conduzir o município à prática de atos ilegais”, aponta.
A concluir, a Câmara “rejeita, por isso, as acusações de censura ou de limitação ilegítima da atividade dos vereadores” e garante que “continuará a garantir o funcionamento regular do executivo, com respeito pela participação de todos os eleitos, mas também com respeito rigoroso pela lei”.
