O Tribunal Constitucional decidiu não apreciar o recurso apresentado por Luís Montenegro relativo à divulgação da lista de clientes da consultora Spinumviva, mantendo assim a obrigação de o primeiro-ministro entregar a informação à Entidade para a Transparência.
A decisão dos juízes do Palácio Ratton surge no âmbito de um processo que se arrasta há cerca de oito meses. Na sequência do chamado “caso Spinumviva”, a Entidade para a Transparência determinou que o chefe do Governo deveria incluir, na sua declaração única de património e registo de interesses, a identificação das empresas com as quais a consultora manteve relações comerciais.
Luís Montenegro contestou inicialmente essa obrigação, defendendo que não tinha de revelar os nomes dos clientes. Posteriormente, depois de ser obrigado a prestar a informação, alegou que a lista não deveria ser tornada pública, tendo apresentado recurso para o Tribunal Constitucional para impedir a divulgação.
Os juízes acabaram, contudo, por decidir não avaliar o recurso apresentado pelo primeiro-ministro. Na prática, essa deliberação mantém a decisão da Entidade para a Transparência, obrigando Montenegro a entregar a lista completa de clientes da Spinumviva.
Apesar da decisão, o líder do Executivo apresentou entretanto um pedido de nulidade da deliberação do Tribunal Constitucional, alegando que a decisão é inválida. Este novo passo processual obriga o plenário do tribunal a voltar a reunir-se para reapreciar a questão e responder ao pedido.
A Spinumviva, consultora fundada por Luís Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos, esteve no centro da polémica política que motivou a intervenção da Entidade para a Transparência e o subsequente recurso judicial. Enquanto o processo decorre, mantém-se a exigência de entrega da lista de clientes no âmbito das regras de transparência aplicáveis aos titulares de cargos políticos.
