A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, a constituição de um grupo de trabalho com vista à criação da futura Polícia Municipal, numa decisão tomada em reunião ordinária do Executivo.
A proposta, apresentada pelo presidente da autarquia, Luís Nobre, enquadra-se no reforço das competências atribuídas ao poder local, nomeadamente nas áreas da segurança urbana, fiscalização e proteção da legalidade administrativa.
Segundo o documento aprovado, a criação deste serviço municipal pretende afirmar-se como um instrumento de apoio à prossecução do interesse público local, contribuindo para políticas mais próximas dos cidadãos e orientadas para a melhoria da qualidade de vida.
O grupo de trabalho agora constituído terá uma natureza técnica e política, integrando diversos responsáveis municipais e representantes de entidades externas. Entre os elementos previstos estão o presidente da câmara, vereadoras com pelouros relevantes, dirigentes municipais, bem como representantes da PSP, da GNR, do Serviço Municipal de Proteção Civil, das juntas de freguesia e dos bombeiros sapadores.
A autarquia pretende, com esta iniciativa, promover uma auscultação alargada e participada, reunindo contributos que sustentem a criação da Polícia Municipal, considerada uma medida de modernização administrativa e de reforço da capacidade de intervenção do município.
A proposta seguirá agora para apreciação da Assembleia Municipal, que ficará responsável por designar alguns dos representantes a integrar o grupo de trabalho.
De acordo com o enquadramento legal em vigor, a Polícia Municipal constitui um serviço de polícia administrativa, com competências ao nível da fiscalização, vigilância e aplicação de regulamentos municipais, atuando em articulação com as forças de segurança do Estado e dentro dos limites definidos por lei.
A criação desta estrutura assenta na Lei-Quadro das Polícias Municipais e no regime jurídico das autarquias locais, refletindo a aposta do município em soluções que reforcem a proximidade, a eficiência dos serviços e a gestão do espaço público.
