O PSD de Viana do Castelo acusou, esta segunda-feira, em comunicado enviado ao o PressMinho/O Vilaverdense, o vereador socialista do Urbanismo na Câmara, Luís Nobre de ser “incapaz de lidar com os investidores e de promover soluções, dando azo a dezenas de processos judiciais,- “é agora bem evidente a sua incompetência e incúria durante os últimos 15 anos”.
O partido comenta, assim, a notícia publicada esta segunda-feira pelo JN da entrada de uma acção, no Tribunal Administrativo de Braga, de 37 milhões de euros da empresa Painhas Parques na qual a firma alega incumprimento dos compromissos assumidos pela Câmara Municipal no âmbito da construção de um parque de estacionamento e de dois edifícios na praça da Liberdade de Viana do Castelo, em funcionamento há 15 anos.
“Aos executivos do PS e a Luís Nobre exigia-se a resolução dos problemas e não sucessivos incumprimentos e adiamentos, sem solução à vista e com crescentes prejuízos para os vianenses, como já se tinha verificado na renegociação por estes proposta em 2010 e aprovada em deliberação de Câmara Municipal apenas com os votos favoráveis do presidente e dos vereadores socialistas”, diz o partido, lembrando que o autarca assumiu funções em maio de 2005, e foi o responsável pelo acompanhamento da fase final destes investimentos, que inaugurou, previstos no âmbito do Programa Polis e do respectivo Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha.
EXIGE ESCLARECIMENTOS
No comunicado, assinado pelo presidente da Concelhia Eduardo Teixeira, “o PSD exige um imediato esclarecimento concreto e rigoroso das diligências desenvolvidas desde 8 de Março de 2010 pelo executivo socialista, que permitem agora ao investidor exigir 40 milhões de euros, com consequências nefastas para a sustentabilidade financeira da autarquia”.
Lamenta que o processo intentado “ainda não tenha ainda sido contestado pelo Município, nem tenha sido dado conhecimento aos órgãos autárquicos”, e diz que, “admite associar-se desde já como Assistente no mesmo, tendo em vista procurar defender o melhor interesse dos vianenses”.
“Decorridos 14 anos da conclusão destes investimentos e 10 anos após a última decisão dos executivos de Luís Nobre e José Maria Costa e posterior silêncio, é incompreensível e intolerável que os problemas não só se tenham mantido como ainda se agravaram, de forma irresponsável, com consequências imprevisíveis, financeiramente e na capacidade de atrair Investimento para Viana do Castelo”, afirma.
ESTUPEFACÇÃO
E, a concluir, declara: “O PSD e os vianenses tomam agora conhecimento, com estupefacção, deste novo episódio em que um investidor se vê obrigado a exigir judicialmente a execução de um contrato, reclamando verbas que poderão ultrapassar insustentáveis 40 milhões de euros”.
Conforme o PSD alertou em vários momentos, arrasta-se mandato após mandato uma solução que garanta aos investidores a plena legalidade dos usos e a segurança necessária para a promoção, viabilização e retorno dos investimentos.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
São 37 milhões de euros. Mas, mas com juros, pode chegar aos 40, diz a edição desta segunda-feira do JN. É esta a quantia pedida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ao Município de Viana do Castelo pela empresa Painhas Parques, SA, que alega incumprimento contratual na construção e concessão do parque de estacionamento da praça da Liberdade e no contrato de construção dos espaços comerciais da frente ribeirinha.
Na acção, a firma pede 26,2 milhões de indemnização (mais juros), verba a que acrescem os 10,8 milhões de verbas investidas na construção dos edifícios e na concessão do estacionamento. Se não houver um acordo que evite o julgamento – que pode demorar seis a oito anos de acordo com os padrões actuais do Tribunal -, e se a Câmara for condenada, o montante em causa pode superar os 40 milhões.