A Câmara Municipal de Braga assegura que a atualização dos tarifários da água, saneamento e resíduos aplicada pela Agere cumpre integralmente o enquadramento legal e contratual em vigor, rejeitando as críticas levantadas pelo PS/Braga.
Em resposta às questões colocadas pela oposição, o município esclarece que, apesar da retirada da proposta de atualização tarifária na reunião do executivo de 18 de fevereiro, “não subsiste qualquer chumbo que possa ser invocado como decisão final do órgão executivo”. Assim, não existiu impedimento legal à aplicação da atualização anual das tarifas.
A autarquia explica que o serviço de abastecimento de água e saneamento é prestado ao abrigo do Contrato de Gestão Delegada aprovado em 2023, em vigor desde 1 de janeiro de 2025, o qual prevê expressamente a atualização anual dos tarifários através de uma fórmula contratual, após deliberação em Assembleia Geral da empresa municipal. Foi nesse âmbito que a Agere procedeu à atualização, com efeitos na faturação a partir de fevereiro.
Segundo a Câmara, a única matéria considerada nova no Regulamento Tarifário para 2026 prende-se com a criação de um tarifário para o serviço de saneamento móvel, que, por corresponder à introdução de um novo item tarifário, deverá ser objeto de apreciação e votação autónomas pelo executivo municipal, conforme orientação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR).
O município adianta ainda que solicitou esclarecimentos técnicos e pareceres à ERSAR, reforçando que a atuação da autarquia e da empresa municipal assenta nos princípios da legalidade, previsibilidade e transparência. A matéria será reapreciada pelo executivo “com total clareza para os munícipes”, distinguindo o que resulta da atualização contratual do que corresponde à introdução de novos tarifários.
