A empresa que detinha a concessão do estacionamento à superfície em Braga, ESSE, emitiu, esta terça-feira, um comunicado, no qual adianta que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Braga que rejeitou a providência cautelar que havia interposto contra a decisão do Executivo da Câmara de Braga, de Abril de 2016, de acabar com o contrato em Janeiro de 2018.
No comunicado, “e referindo-se às últimas notícias tornadas públicas em relação à providência cautelar de suspensão da deliberação de resgate do Contrato de Concessão do estacionamento pago na via pública, a ESSE considera importante elucidar alguns factos”.
Assim, escreve: “A decisão, com a qual não concordamos, não é definitiva, sendo ainda susceptível de recurso, o qual será oportuna e atempadamente interposto”.
A ESSE esclarece, ainda, “que o Tribunal não aceitou a providência por ter entendido que faltava um dos requisitos formais de que a mesma depende: a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causado pelo resgate”.
“Considerou aquele Tribunal que os danos causados aos 11 trabalhadores da ESSE, cujo contrato de trabalho cessará com o resgate, os danos à imagem da empresa, os danos à mobilidade urbana e os danos patrimoniais, quer do Município (o qual tem direito a 51,5% da receita bruta da concessão) quer da ESSE, não são suficientes para preencher aquele requisito”, refere.
Na sua opinião, “a questão principal, a invalidade do resgate, não foi objecto de pronúncia pelo Tribunal nesta decisão e deverá ser apreciada em sede da acção principal”.
Pelo que – termina – “se mantém em aberto a validade da eventual cessação do contrato de concessão, por força do resgate”.
Ao que soubemos junto do advogado do município, Fernando Barbosa e Silva, o recurso da ESSE não tem efeitos suspensivos, pelo que a decisão judicial tem implicações imediatas: a gestão do estacionamento passa mesmo para a Câmara. O vai suceder acontecer em Abril, através da Polícia Municipal.
