A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) desconhece casos de trabalhadoras que tenham usado ilegalmente a licença de amamentação nos últimos cinco anos, mas identificou 23 situações de abuso por parte das empresas.
Em resposta à Lusa, a ACT revelou que desde 2021 detetou 10 irregularidades que levaram a autuar empresas por incumprimento do direito a redução de horário para amamentação e fez ainda 13 advertências a empregadores. Estes 23 casos ainda podem vir a aumentar, uma vez que os dados relativos a 2024 e 2025 ainda são provisórios.
Sobre queixas de trabalhadoras que tenham usado este direito de forma abusiva, a ACT garantiu não ter registos.
A polémica em torno do assunto surgiu após afirmações da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, que disse haver trabalhadoras que usavam de forma abusiva a licença de amamentação, que permite uma redução do horário de trabalho em até duas horas por dia.
Maria do Rosário Palma Ramalho tem sido criticada por associações e sindicatos que defendem que o problema não está nas mulheres, mas sim nos empregadores, garantindo que ainda hoje existe quem abdique desse direito por temer represálias.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu este ano apenas uma queixa “feita por uma mulher referente à violação do direito de dispensa para amamentação”, mas não recebeu qualquer denúncia por parte da entidade empregadora de trabalhadoras que estariam a abusar desse mesmo direito, disse à Lusa a presidente da CITE, Carla Tavares.
SITUAÇÕES EXTREMAS
Os sindicatos consideram que os números oficiais não são representativos do que se passa nas empresas, revelando que “continuam a receber relatos” de problemas que acontecem um pouco por todo país, em especial em áreas com maior presença de mulheres, como o setor da saúde, restauração, comércio e indústria.
“Tivemos vários exemplos de limitações e até situações extremas”, disse à Lusa Fátima Messias, coordenadora para a Comissão de Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, lamentando que “o direito à amamentação ou à aleitação continua a ser um direito muito pressionado pelas entidades patronais” que leva muitas mulheres a desistir ‘a priori’ de um direito consagrado na lei.
“Porque é que o Governo, em vez de atacar as violações patronais e as limitações, ataca as mães e as crianças? É uma coisa desumana, absurda, maquiavélica. Sabe-se que há violações, sabe-se que há mulheres que são pressionadas, grávidas que são despedidas, mas em vez de atacar os infratores, atacam-se as grávidas e as crianças”, criticou Fátima Messias.
Fátima Messias considera que a legislação em vigor “é positiva em matéria de maternidade e paternidade” e não deve ser alterada, criticando a decisão do Governo de rever vários artigos da Lei do Trabalho, aprovados no mês passado em Conselho de Ministros. No entanto, os dois maiores partidos da oposição – Chega e PS – já fizeram saber que não votarão favoravelmente as mudanças previstas para a lei da amamentação.
Atualmente, não existe um limite temporal para amamentar, mas o Executivo quer limitar até aos dois anos e idade e exigir a apresentação, de seis em seis meses, de um atestado médico.
