Quando e com efeitos será concretizada a adesão do Hospital de Braga E.P.E. ao Acordo Colectivo de Trabalho? Esta uma das questões que o PCP enviou ao Ministério da Saúde através da Assembleia da República.
Os comunistas querem que a ministra Marta Temido esclarece como avalia a situação dos trabalhadores do Hospital de Braga, entidade pública empresarial desde 1 de Setembro, “sujeitos a inaceitáveis desigualdades”
“A reversão da gestão do Hospital de Braga para a esfera pública é fruto da luta dos utentes e dos trabalhadores e da intervenção do PCP, que há muito defendia a gestão pública deste estabelecimento hospitalar”, afirmam.
O PCP, que acusa o Governo de “estar a discriminar centenas de trabalhadores deste Hospital que realizaram uma greve com manifestação em frente ao Ministério da Saúde no passado dia 30 de Outubro, refere que “tem demonstrado a sua solidariedade com a sua justa luta”, demonstrada na concentração realizada frente ao Hospital de Braga, quer na manifestação em Lisboa”.
A pergunta enviada ao ministério acrescenta que dado ter sido publicado um acordo colectivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS que “permitiu uma aproximação das condições de trabalho entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, “tornou-se incompreensível” que o Governo “ainda não o tenha aplicado esse acordo aos trabalhadores” do hospital bracarense e “continue a argumentar com a necessidade do estudo da situação contratual dos trabalhadores do Hospital de Braga, numa clara violação da legislação criada por si”.
A aplicação do acordo permitiria a “aplicação do período normal de trabalho, tabelas remuneratórias e regime de férias aos trabalhadores por ele abrangidos, igual ao que está em vigor para os trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, acrescentam os comunistas, sustentando que “é inaceitável que os trabalhadores por ela responsáveis continuem a ser alvo de descriminação, mantendo-se por inércia do governo as regras do sector privado”.