A Unidade Cível do Tribunal de Braga agendou para 4 de abril uma audiência preliminar sobre a ação da firma imobiliária Braguimo, contra a Câmara Municipal de Braga, por causa da permuta de um terreno junto ao nó de Ínfias.
Estão em causa, neste e noutro processo conexo, mais de oito milhões de euros. Mas o advogado da Câmara, Paulo Viana diz que, a ter havido acordo de permuta, deve ser a Junta Autónoma de Estradas a demandada e não o município.
Na ocasião, o Tribunal deve pronunciar-se sobre o teor da contestação da Câmara, subscrito pelo advogado Paulo Viana, no qual se sustenta que não houve nenhum acordo de permuta, mas que, a haver, a querela em torno dele teria de ser dirimida no fórum próprio, o Tribunal Administrativo e Fiscal. “Nunca existiu qualquer acordo”, escreve o causídico.
E acrescenta: “O conflito existente entre as partes decorre do exercício de normas de direito público, tratando-se por conseguinte de questão de natureza administrativa, para a qual são competentes os tribunais administrativos”, sustenta o jurista.
Mas, e independentemente da decisão sobre qual deve ser o Tribunal a julgar a causa, Paulo Viana diz que, a ter havido acordo de permuta, ele foi entre a firma e a Junta Autónoma de Estradas, nada tendo a Câmara a ver com o assunto: “o município de Braga não foi parte neste negócio, nem poderia ser, pois o terreno a permutar não era nem nunca foi sua propriedade”, diz.
O pedido feito nos tribunais, por duas empresas, a BraguimoGestão e Administração de Bens, SA com uma ação de dois milhões na unidade cível do Tribunal de Braga, e uma segunda, em parceria, no ‘Administrativo’ com a PetroCávado, Investimentos Mobiliários e Imobiliários, uma segunda, de 6,3 milhões no ‘Administrativo’.
Argumentam que a Braguimo cedeu, no final dos anos 90 do século anterior, um terreno, de um hectare, à Junta Autónoma de Estradas (JAE) – nas traseiras do então Regimento de Infantaria 8 – para ampliação do projeto de reconfiguração do Eixo da Rotunda, naquele nó, especificamente para a ligação em via dupla do troço de Ínfias ao então hipermercado Feira Nova.
Em contrapartida, o município – gerido pelo socialista Mesquita Machado – ter-se-á comprometido, supostamente depois de ter combinado a transação com a JAE, a dar um terreno à Braguimo com dois hectares. Terreno esse que a JAE – que o havia expropriado no local – passaria, antes, para a posse municipal.
A Braguimo diz que a permuta nunca se efetivou, apesar de não ser contestada pela Câmara, em várias reuniões realizadas desde então. Só que, o assunto foi sendo protelado. Em 2011, a Câmara oficiou que estava em contactos com a Unidade governamental de Desenvolvimento Imobiliários, para a libertação dos dois hectares.
O tempo foi passando e, em 2015, o novo executivo camarário de Ricardo Rio, procedeu à segunda revisão do PDM, tendo alterado o uso do solo para zona verde. A Braguimo recordou-lhe a existência do acordo de permuta, mas o PDM avançou. “Um ato de má fé”, diz a imobiliária.
GASOLINEIRA
Justificando o pedido, afirma que perdeu 625 mil euros por não ter vendido uma parcela do terreno ao Macdonald’s, e uma quantia elevada por não ter negociado a restante com uma imobiliária para a construção de um Intermarché.
Meteu, também, um projeto para uma bomba de gasolina com a PetroCávado, tendo ficado sem receber 1,060 milhões de euros de rendas (cinco mil por mês). No ‘Administrativo’ pedem a reversão da medida que integrou o terreno no PDM.
Luís Moreira (CP 8078)
