Se for avante, é uma boa notícia para os automobilistas. A Câmara Municipal de Braga vota, esta quinta-feira, em reunião do Executivo de vereadores, uma proposta, apresentada pela maioria PSD/CDS, sugerindo o termo, a partir de 2 de abril, do pagamento do estacionamento nas 24 ruas da cidade, as do alargamento da área de concessão inicial, aprovado em 2013, pelo executivo municipal então presidido por Mesquita Machado.
O presidente do Município havia feito essa promessa aquando da decisão de resgatar a concessão à ESSE, a empresa da família de António Salvador.
Por outro lado, o presidente do Município, Ricardo Rio, já notificou a concessionária, para que esta entregue os parcómetros e o sistema informático de gestão da cobrança do estacionamento. Uma medida que resulta da rejeição, pelo Tribunal Administrativo, da providência cautelar interposta pela ESSE contra o resgate da concessão.
‘ENCONTRO DE CONTAS’
Na carta enviada, a Câmara refere que a indemnização a pagar será de 171 mil euros – de acordo com a fórmula legal que consta do contrato -, e pede à ESSE que faça um “encontro de contas”, para que possa pagar a verba que falta dos 4,1 milhões que a ESSE ‘emprestou’ à Câmara, em 2013, aquando do concurso público.
O empréstimo seria pago, nos termos contratuais, pela retenção, pela ESSE, dos 51,5 por cento da receita dos parcómetros que cabiam à Câmara. Calcula-se que a firma tenha a receber entre um a 1,5 milhões de euros.
Recorde-se que, a concessionária anunciou há dias que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, mas o mesmo – diz o advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva – não tem efeito suspensivo, tem apenas efeito “devolutivo”.
Assim, e em abril, o Município vai mesmo assumir a cobrança e fiscalização do estacionamento nas ruas do centro da cidade.
O presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio, tem vindo a afirmar que a empresa a quem foi concessionada a gestão do estacionamento automóvel não tem argumentos legais para não proceder à transferência dos equipamentos, pelo que se aguarda que a mesma seja concretizada o mais rápido possível.
AS RUAS
Assim, a partir de segunda-feira, 2 de Abril, acabam os parcómetros na Praça da Faculdade de Filosofia, Praça Dr. Cândido Costa Pires, Praça Mouzinho de Albuquerque (Campo Novo), Rua Andrade Corvo, Rua D. Gonçalo Pereira, Rua Damião de Gois, Rua das Oliveiras, Rua de Camões, Rua de Diu, Rua de S. Gonçalo, Rua de Santiago, Rua de S. André, Rua do Carvalhal, Rua do Matadouro, Rua do Raio, Rua dos Bombeiros Voluntários, Rua Dr. Rocha Peixoto, Rua Gabriel Pereira de Castro, Rua Professora Adaltiva Vieira, Rua 25 de Abril (parcialmente), Rua Américo Ferreira de Carvalho (parcialmente), Rua Bernardo Sequeira (parcialmente) e Rua D. Frei Caetano Brandão (parcialmente).
Na ação principal contra o resgate do contrato de concessão de fiscalização do estacionamento automóvel, que ainda vai ser decidido pelo Tribunal, a ESSE pede uma indemnização que pode ir até aos 71,9 milhões de euros. E corre outro no Administrativo por causa da decisão municipal, tomada em 2013, de revogar o alargamento, onde pede 66 milhões.
Luís Moreira (CP 8078)
