Assembleia da República aprovou a audição, com “carácter de urgência”, da administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, sobre a violação da lei laboral no serviço de imagiologia.
O pedido de audição, apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda (BE), José Soeiro surge na sequência da situação dos cerca de 50 trabalhadores, mais de 20 dos quais técnicos de radiologia, da Serviço de Imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) que asseguram a resposta dos hospitais de Santa Luzia, em Viana do Castelo, e do Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima, foram informados pela entidade patronal – a empresa privada Lefifocus Healthcare Group – da cessação do contrato de trabalho, por caducidade, no final deste mês, apesar de estarem na linha da frente do combate à pandemia.
Recordando que a administração da ULSAM lançou um novo concurso para o serviço de imagiologia, que está concessionado a privados desde 2004, aqueles trabalhadores, que “exercem uma função essencial ao serviço público de saúde”, vêem agravada a situação de “profunda incerteza laboral”.
“O que se passa na ULSAM é grave e uma violação grosseira e permanente da legislação laboral, por várias razões. Primeiro, a ULSAM permite que, num serviço cuja adjudicação a privados é da sua responsabilidade, continue o recurso a falsos recibos verdes, dissimulando através de prestações de serviço relações laborais em que é clara a subordinação jurídica, dado que estes trabalhadores e trabalhadoras têm um local de trabalho, um horário, estão inseridos numa equipa e respondem a ordens do coordenador da unidade, do director clínico e dos chefes de equipa, cujo vínculo é com o Hospital”, sustenta o parlamentar bloquista.
“ATROPELO GRAVE A DIREITOS”
José Soeira argumenta ainda que “em segundo lugar, quando há mudança na adjudicação deste serviço, as empresas têm aproveitado, segundo os relatos que foram transmitidos ao Bloco de Esquerda, para se desembaraçarem de trabalhadoras grávidas, trabalhadores que gozaram os seus direitos de parentalidade, ou que questionaram algum aspecto da gestão”.
Acresce a este “atropelo grave a direitos constitucionalmente protegidos”, acrescenta o bloquista, “há ainda um desrespeito pela aplicação da figura da transmissão de estabelecimento, em cujo âmbito cabe a sucessão de empresas na adjudicação de um determinado serviço”.
“Ora, tanto quanto é público, a administração da ULSAM, ao arrepio das recomendações que o próprio Parlamento aprovou a este propósito, não garantiu no caderno de encargos a manutenção dos trabalhadores por via da aplicação das regras da transmissão de estabelecimento, nem sequer responde aos trabalhadores sobre esta matéria, alijando totalmente os seus deveres enquanto entidade que contrata estes serviços”, denuncia o deputado do BE.
Sem prejuízo da “resolução estrutural” da situação, que é a internalização destes serviços no SNS, garantindo o vínculo com o Estado”, José Soeiro afirma que “não é admissível que, entretanto, se possa assistir passivamente a tais e tão numerosos atropelos”.
Fernando Gualtieri (CP 7889 A)
Foto Pedro Miguel Marinho Lopes