O Executivo municipal aprovou, esta segunda-feira, em reunião ordinária, a proposta de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados no âmbito do Programa Integrado de Habitação do Município de Viana do Castelo. Foi, assim, aprovada abertura o respetivo concurso.
A proposta, apresentada pelo presidente da Câmara, Luís Nobre, refere que a autarquia pretende apostar numa habitação “mais justa, mais inclusiva, mais acessível”.
Para tal, o Programa Integrado de Habitação de Viana do Castelo começou com a aquisição de um conjunto de terrenos/lotes para construção de habitações destinadas à classe média, com custo controlado, ou seja, com valores inferiores aos de mercado, de forma a permitir o acesso a famílias jovens e a agregados familiares com rendimento mensal entre 1700 e 3000 euros.
Na vila de Darque, vão ser construídos 64 fotos – tipologias T1, T2 e T3, com “áreas simpáticas”, de acordo com o autarca.
“Vamos abrir procedimento para a apresentação de candidaturas para os 64 fogos em Darque. Pretendemos que seja um procedimento conduzido a custos controlados”, afirmou esta segunda-feira o autarca socialista.
“Definimos algumas regras que são absolutamente fundamentais para não subverter o princípio deste Programa Integrado de Habitação”, referiu Luís Nobre.
A atribuição de habitações é realizada mediante procedimento de concurso. O concurso contempla as seguintes fases: fase 1, criação de bolsa de interessados através de apresentação de candidatura; fase 2, ordenação dos candidatos e atribuição das habitações; fase 3, celebração de contrato promessa de compra e venda.
Os loteamentos municipais para habitação têm também em fase de preparação de lançamento de concurso, na freguesia de S. Romão de Neiva, a criação de 18 lotes numerados, de uso habitacional, com tipologias T2 e T3, a surgir no Lugar de Três Marcos.
CRITÉRIOS DE ACESSO
O procedimento tem início com a Fase 1, com a aprovação, esta segunda-feira, da proposta, pelos órgãos municipais, que será agora publicitada através de edital onde se definem os termos e prazos do procedimento.
Para consulta do processo, os interessados podem aceder à página eletrónica do município– www.cm-viana-castelo.pt .
Em termos de critérios de acesso, os candidatos devem:
Residir, comprovadamente, no concelho de Viana do Castelo há pelo menos 10 anos, com morada fiscal devidamente atribuída e coincidente com a morada constante na candidatura; Ser maior de 18 anos; Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título válidos e permanente de residência em território português; Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ser proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação; Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ter dívidas ao município, aos serviços municipalizados ou a empresas locais de natureza municipal; Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode possuir dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social; Possuir um rendimento médio mensal ilíquido do agregado familiar entre 1700 e 3000 euros.
A autarquia refere que este investimento na habitação vem juntar-se à Estratégia Local de Habitação – 1º Direito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que está a representar um investimento de quase 51 milhões de euros no concelho vianense.
