O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu razão a uma ação intentada pela imobiliária Vilaminho e anulou o Plano de Urbanização (PU) das Sete Fontes, por não ter sido concluído no prazo previsto. A autarquia assegura, no entanto, que a construção do parque eco-monumental continua de pé.
De acordo com o Jornal de Notícias, o TAF de Braga deu razão à Vilaminho, quer quanto à caducidade do procedimento de aprovação do Plano de Urbanização, quer por omissão do plano de financiamento e fundamentação da sua sustentabilidade económica e financeira e por ilegalidade da fixação do valor expropriativo “na medida em que define critérios de avaliação para a expropriação que só o legislador pode definir, no Código das Expropriações”.
Este domingo, em comunicado, o PS de Braga veio a público dizer que, “por incompetência, cai o maior projeto que a Coligação Juntos Por Braga [PSD/CDS] prometeu aos bracarenses”. “Ao fim de 12 anos, o Parque das Sete Fontes continua a ser uma miragem. O vereador candidato João Rodrigues coleciona inconseguimentos desde que tomou posse pela primeira vez, com o restante executivo, à frente dos destinos do concelho de Braga”, refere o PS.
Essa é, no entanto, uma posição contrariada pela Câmara Municipal. Em declarações ao JN, fonte camarária disse que “a sentença não afeta os atos administrativos já praticados e inimpugnáveis nem os casos julgados já existentes, e é facilmente ultrapassável”.
“Basta aprovar novo Plano de Urbanização apresentando o plano de financiamento – que de resto, consta do PU ainda que não em documento autónomo – e eliminando o nº 1 do artigo 77º do PU, sobre a expropriação (ou conferindo-lhe nova redação)”, garantiu.
Segundo a mesma fonte, o município ou recorre para o Tribunal Central do Norte e, se perder, para o Supremo, o que deve demorar seis anos a resolver, ou aprova novo Plano de Urbanização das Sete Fontes, na Câmara e na Assembleia Municipal, o que pode demorar dois meses.
