A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em sede de especialidade, uma alteração ao regime extraordinário de lay-off que garante o pagamento do salário a 100% aos trabalhadores das empresas afetadas pelas tempestades recentes, até ao limite de 2.760 euros.
Entretanto, o PSD admitiu esta quarta-feira ir “até às últimas consequências” se considerar que a alteração do decreto-lei aprovado pela oposição sobre o lay-off viola a lei, numa referência implícita ao recurso ao Tribunal Constitucional. “Este grupo parlamentar vai mesmo estudar todas as consequências do diploma hoje [quarta-feira] aprovado e não deixaremos de ir até à última consequência se acharmos que há alguma violação da lei”, afirmou Hugo Soares, já depois de ter recordado que, no passado, um Governo do PS recorreu ao Tribunal Constitucional quando entendeu que a lei-travão estava a ser violada pela oposição.
A proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi viabilizada com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Chega e dos restantes partidos da esquerda, tendo sido rejeitada pelo Partido Social Democrata, pelo CDS-PP e pela Iniciativa Liberal.
A votação ocorreu na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no âmbito de uma apreciação parlamentar ao decreto-lei do Governo sobre o lay-off simplificado, criado após os prejuízos provocados pela tempestade Kristin. O diploma do executivo previa apenas o pagamento de dois terços do salário bruto, apesar de um anúncio inicial de compensação a 100%.
Para ultrapassar objeções de natureza orçamental e constitucional, o BE introduziu alterações que permitem acomodar a despesa no Orçamento do Estado para 2027, evitando a invocação da norma-travão, que impede aumentos de despesa durante a execução do orçamento em vigor. A pedido do PS, foi ainda alterada a redação da proposta, passando a constar a expressão “rendimento ilíquido” em vez de “líquido”.
O deputado bloquista Fabian Figueiredo defendeu que a medida deve ser aplicada assim que a lei for publicada. “Que nenhum trabalhador tenha de reconstruir a sua vida com o salário cortado”, afirmou.
Do lado do PSD, a deputada Carla Barros alertou para o risco de os trabalhadores só receberem o valor adicional em 2027, considerando que se está a legislar “com base num instrumento que não se sabe se vai existir”. Já o socialista Miguel Cabrita rejeitou esse cenário, afirmando que “não há nenhuma razão para os trabalhadores receberem apenas no próximo ano”, sublinhando que cabe ao Governo executar a medida de imediato.
O regime de lay-off, previsto no Código do Trabalho, permite às empresas em situação de crise reduzir horários ou suspender contratos, sendo parte dos salários suportada pela Segurança Social. Sem esta alteração, os trabalhadores afetados receberiam apenas dois terços do salário bruto, com um mínimo de 920 euros e um máximo de 2.760 euros.
A proposta agora aprovada assegura que os trabalhadores abrangidos pelo lay-off extraordinário tenham o salário integralmente garantido, num contexto de perdas económicas significativas nas regiões afetadas pelas tempestades.
