O vereador do Chega na Câmara de Viana do Castelo acusou esta terça-feira a maioria socialista na autarquia de ter cometido “um grave incumprimento da lei” ao não submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal uma revisão orçamental.
Eduardo Teixeira, que falava em conferência de imprensa na sede do partido em Viana do Castelo, adiantou que “os eleitos na Câmara e Assembleia Municipal, de forma responsável, institucional e, no devido cumprimento do seu dever de fiscalização, solicitarão esclarecimentos ao Tribunal de Contas”.
“Estão em causa princípios fundamentais do Estado de direito democrático, nomeadamente a legalidade, a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos”, sublinhou.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara, Luís Nobre, garantiu “não existir qualquer desrespeito pelo órgão deliberativo”.
Segundo o vereador do Chega na Câmara, a revisão orçamental foi aprovada na última reunião camarária, mas “implica uma redução de cerca de 46 milhões de euros na receita face ao orçamento [2024] inicialmente aprovado”.
“Pela quinta revisão orçamental efetuada, o orçamento inicial de 226 milhões de euros é assim reduzido a praticamente metade no montante de 114 milhões de euros, afetando as verbas previstas para os investimentos, coesão territorial e desenvolvimento económico, mantendo-se, no entanto, em linha do previsto o montante das despesas correntes e a receita dos impostos cobrados aos vianenses”, sustentou.
Eduardo Teixeira referiu que “a legislação é inequívoca, as revisões orçamentais são da competência da Assembleia Municipal, não podendo o executivo camarário deliberar isoladamente sobre matérias desta natureza”.
Argumentou que, “ao contornar este procedimento legal obrigatório, o Executivo demonstra uma preocupante desconsideração pelas regras democráticas, pelo princípio da legalidade financeira e pelo papel fiscalizador do órgão deliberativo do município”.
Para Eduardo Teixeira, “mais grave ainda é que esta revisão orçamental surge a cerca de 15 dias do encerramento do ano económico [reunião camarária de 22 de dezembro], com um grau de execução de apenas 48,74% do orçamento inicial”, levantando “sérias dúvidas quanto à sua finalidade”.
“Esta opção não traduz uma gestão rigorosa e responsável das finanças municipais, mas antes uma tentativa de ajustar artificialmente os números para apresentar um grau de execução orçamental que não corresponde à realidade do orçamento inicialmente aprovado”, especificou.
RESPOSTA DE LUÍS NOBRE
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara, Luís Nobre, garantiu “não existir qualquer desrespeito pelo órgão deliberativo, atendendo a que a diminuição ou anulação da receita não implicou a eliminação de projetos de investimento já aprovados, conforme pode ser consultado no Subgrupo de Apoio Técnico (SATA)na aplicação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)”.
O autarca socialista invoca o que é indicado no SATAPOCAL que refere que, “se a diminuição ou anulação da receita não implicar a eliminação de projetos de investimentos, já aprovados, considerando que uma redução da receita irá implicar uma redução também na despesa, a metodologia a adotar deverá passar por uma alteração orçamental, nos termos legalmente previstos”.
Luís Nobre acrescenta que na “Brochura nº 1 – Modificações aos Documentos Previsionais, é igualmente referido que as Alterações Orçamentais são ajustes no orçamento anual, para flexibilizar a execução”.
Segundo Luís Nobre, esses “ajustes” podem ser realizados em caso de “excesso de receita ou outras receitas não previstas, diminuição ou anulação de receitas, despesas não previstas ou insuficientemente dotadas”.
“No caso da diminuição ou anulação de receitas, o órgão competente para a sua aprovação é a Câmara Municipal”, frisou.
