O processo movido em 2014 por trabalhadores dos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que contestavam o despedimento coletivo, chegou esta quinta-feira a julgamento, com um a dizer em tribunal que “nada mudou, apenas o nome estrangeiro”.
António Basto, antigo trabalhador dos extintos ENVC, relatou que não há mudança nenhuma da empresa pública subconcessionada em 2013 à WestSea para exploração da construção e reparação naval.
“Os estaleiros navais serão sempre de Viana do Castelo. Nada mudou, apenas o nome estrangeiro que passou a WestSea”, afirmou o antigo trabalhador que foi funcionário dos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) durante 43 anos. Reformou em 2005 por invalidez.
António Basto foi o primeiro de quatro antigos trabalhadores ouvidos esta quinta-feira na primeira sessão de julgamento, no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, 11 anos depois de um processo movido em 2014 por 12 trabalhadores que contestavam o despedimento coletivo que já acumula 13 volumes.
Alegam que “a transmissão de bens materiais devia ser acompanhada da transmissão dos trabalhadores”.
DAR O OURO AO BANDIDO
Inicialmente, a ação foi interposta por 12 ex-trabalhadores. Atualmente, continuam envolvidos oito trabalhadores.
“Demos o ouro ao bandido”, afirmou Agostinho Vieira referindo-se às instalações, oficinas, equipamentos, o ‘know-how’, os mais de 600 trabalhadores que foram despedidos, “sendo que muitos optaram por ficar e, outros, meses depois convidados a voltar à WestSea”, referiu.
Agostinho Vieira deixou os estaleiros em 2010 e já nessa altura começou “a sentir dificuldades em arranjar material para as reparações de navios”.
“Ninguém dava ordem para comprar”, acrescentou Agostinho Vieira, que, tal como Arlindo Miranda, pediu reforma antecipada quando se começou a “aperceber que a empresa não estava bem”.
“A WestSea ficou com tudo o que existia e até com o trabalho [encomendas] e paga apenas 35 mil euros pela subconcessão”, reforçou.
Arlindo lembrou as chapas de aço que chegaram à empresa para construção de dois asfalteiros encomendados em 2010, pela empresa petrolífera venezuelana PDVSA, que nunca foi iniciada.
“Foi tudo vendido para a sucata”, adiantou.
Jorge Miranda relembrou os três anos em que os trabalhadores tinham material, mas não tinham orientações para trabalhar”.
Em 2014, Jorge Miranda aceitou o acordo que o Estado propôs para o despedimento coletivo e, “dois meses depois, estava convidado para integrar a WestSea”.
“Todos os trabalhadores que entraram, ficaram com salários mais baixos”, sublinhou.
De manhã prestaram declarações, entre outras testemunhas, a então eurodeputada Ana Gomes, que apresentou queixa-crime contra a subconcessão dos estaleiros de Viana do Castelo, e José Maria Costa, na época presidente da Câmara que muito contestou a subconcessão da empresa.
O julgamento continua no dia 8 de fevereiro de 2026, às 09h00.
70 ANOS DE ATIVIDADE
Quando fechou portas, enquanto ENVC, em abril de 2014, depois de quase 70 anos de atividade, a empresa pública empregava cerca de 609 trabalhadores. O plano de rescisões amigáveis a que os trabalhadores foram convidados a aderir custou ao Estado 30,1 milhões de euros.
Suportado com recursos públicos, incluiu indemnizações individuais entre os 6.000 e os 200 mil euros, além do acesso ao subsídio de desemprego e reforma.
Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura, entre o anterior Governo PSD/CDS-PP e o grupo privado Martifer, do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.
Inicialmente, o encerramento dos ENVC esteve previsto para outubro de 2015, mas sofreu sucessivos adiamentos justificados com o processo de liquidação patrimonial e com a resolução do contrato de construção dos dois navios asfalteiros para a Venezuela.
A subconcessão foi a solução definida pelo anterior Governo depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.
A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada em 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.
Com Porto Canal
