O presidente da Assembleia da República solicitou, esta segunda-feira, à Comissão da Transparência a abertura de um inquérito ao deputado do Chega Filipe Melo, que é também vereador da Câmara de Vila Verde, que foi acusado pela socialista Eva Cruzeiro de lhe ter gritado palavras racistas e xenófobas no Parlamento.
No mesmo despacho sobre este caso, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco também realçou que compete às autoridades judiciárias “apreciar e determinar se a conduta em causa preenche os elementos constitutivos de algum dos tipos legais de crime previstos no Código Penal, cabendo-lhes, em conformidade, decidir sobre a eventual instauração dos correspondentes procedimentos criminais”.
“Gritou-me: vai para a tua terra”, conta a deputada do PS na carta que enviou a José Pedro Aguiar-Branco.
Na resposta à queixa de Eva Cruzeiro, o presidente da Assembleia da República, no seu despacho, solicitou à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados que “proceda a inquérito aos factos denunciados e relacionados com eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos deputados, por parte do senhor deputado Filipe Melo, eventualmente emitindo recomendações adaptadas à presente situação”.
Solicitou ainda à secretária-geral da Assembleia da República que “diligencie pela obtenção das imagens recolhidas pelo Canal Parlamento no decurso da referida sessão e pela sua remessa à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados”.
Mas, perante este caso, José Pedro Aguiar-Branco fez também uma referência às competências das autoridades judiciais em casos de eventual conduta criminal.
Neste ponto, o presidente da Assembleia da República assinalou que Eva Cruzeiro alegou que a conduta do deputado do Chega poderá configurar responsabilidade criminal, por discriminação e incitamento ao ódio ou à violência com base em raça, cor, origem étnica ou nacional, com pena até oito anos de prisão.
CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL
José Pedro Aguiar-Branco lembrou então que “a apreciação e qualificação jurídico-penal dos factos extravasam as competências do presidente da Assembleia da República, que não pode, em momento algum, substituir-se aos tribunais ou às autoridades judiciárias na determinação de eventual responsabilidade criminal”.
“Competirá, assim, exclusivamente às autoridades judiciárias competentes apreciar e determinar se a conduta em causa preenche os elementos constitutivos de algum dos tipos legais de crime previstos no Código Penal, cabendo-lhes, em conformidade, decidir sobre a eventual instauração dos correspondentes procedimentos criminais”, concluiu.
Neste caso, o Ministério Público tanto poderá atuar por iniciativa própria, como por solicitação da Comissão Parlamentar de Transparência, caso se entenda que há matéria para instauração de procedimentos criminais.
No seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco anotou, também, que, embora Filipe Melo não se encontrasse, à data dos factos, no exercício de funções enquanto membro da Mesa da Assembleia da República, “cumpre, ainda assim, sublinhar que os membros da Mesa estão sujeitos a deveres acrescidos de isenção, imparcialidade e rigor, devendo pautar a sua conduta por elevados padrões de exemplaridade pública”.
“Ora, a confirmar-se os factos relatados, os mesmos são inteiramente condenáveis e merecem a mais firme censura política e institucional. Qualquer comportamento suscetível de ser interpretado como ato de intimidação, silenciamento ou discriminação é absolutamente incompatível com o prestígio e a responsabilidade inerentes ao mandato parlamentar, afetando não apenas a urbanidade e o decoro que devem pautar o debate político, mas também a credibilidade da Assembleia da República enquanto garante do pluralismo democrático e da igualdade entre todos os cidadãos”, acrescentou.
Filipe Melo tem na Comissão de Transparência uma outra queixa contra si, esta da deputada socialista Isabel Moreira e que também já teve despacho favorável do presidente da Assembleia da República.
Neste caso, Filipe Melo, eleito por Braga, é acusado de ter dirigido a Isabel Moreira “gestos considerados desrespeitosos, designadamente, mandado beijos, e feito sinais para se calar, numa alegada tentativa de silenciamento”.
