A Iniciativa Liberal (IL) pediu ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘Chat Control’, por considerar que a proposta da Comissão Europeia representa “um atentado à liberdade de expressão e à privacidade”.
O partido alerta que o regulamento, que será debatido em outubro no Conselho da União Europeia, impõe às plataformas digitais a obrigação de monitorizar e reportar conteúdos de comunicações privadas, incluindo mensagens encriptadas, texto, imagens e vídeos.
“A Comissão Europeia quer obrigar todas as plataformas de mensagens a varrer as comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens encriptadas. É a legalização da vigilância em massa. Esta medida é um ataque flagrante à privacidade e à liberdade individual e digital de todos os europeus”, afirmou Jorge Miguel Teixeira, deputado da IL, citado pelo 24notícias.
A IL lembra que tanto o Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, em parecer emitido em abril de 2023, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no acórdão Podchasov v. Rússia (fevereiro de 2024), já alertaram para o risco de tais medidas violarem a essência dos direitos fundamentais.
PERIGOSO
O partido avisa que, se a proposta for aprovada na sua forma atual, “permitirá que as autoridades nacionais obriguem prestadores de serviços de mensagens, correio eletrónico, VPN ou armazenamento seguro a inspecionar e reportar conteúdos ou dados em tempo real, sob pena de responsabilidade penal”. Tal cenário, sustenta a IL, criaria “um precedente perigoso” e um “efeito dissuasor” no exercício da liberdade de expressão.
A Iniciativa Liberal defende que o combate ao abuso sexual infantil — apontado como a justificação para o regulamento europeu — deve assentar em medidas alternativas, como “o reforço de equipas de investigação especializadas, uma maior cooperação internacional, o investimento em literacia digital, mecanismos seguros de denúncia e a responsabilização das plataformas para remover e bloquear conteúdos identificados”.
O partido recorda ainda que, em 2022, apresentou um projeto de resolução para que o Governo português se opusesse à proposta em Bruxelas, mas que o texto foi rejeitado pela Assembleia da República com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do PAN, o apoio do PCP, BE e Livre, e a ausência do Chega.
Sobre esta matéria, refira-se que um grupo de quase 50 associações de proteção dos direitos digitais e privacidade, entre elas três portuguesas, enviaram uma carta à Comissão Europeia para exigir a retirada desta proposta que acreditam que coloca em risco todos os cidadãos e a próprias vítimas que quer proteger, e publicou um vídeo explicativo.
